Liminar determina que projeto de suplementação orçamentária seja desarquivado e aprovado em Leopoldina


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Justiça afirmou que artigo do Regimento Interno do Legislativo que embasou arquivamento é inconstitucional. G1 entrou em contato com a Câmara Municipal e aguarda posicionamento. Uma liminar da Justiça determinou que o presidente da Câmara de Leopoldina, vereador Darci José Portela (PV), desarquive e o declare aprovado o Projeto de Lei que prevê suplementação orçamentária de 2% para a Prefeitura. O G1 entrou em contato com a assessoria do Legislativo após a publicação da decisão e aguarda retorno. De acordo com a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, o arquivamento feito pelo chefe do Legislativo na sessão extraordinária do dia 16 de julho deste ano é considerado incustitucional. Na ocasião, o projeto havia sido aprovado pelos legisladores por maioria simples. No dia 23 de julho, Portela publicou um documento para esclarecer a decisão dele e afirma que ?a atuação do Poder Legislativo tem repercussão geral, e sua manifestação soberana deve ser respeitada, vez que decorre de prática democrática para a qual foram eleitos seus membros?. O Executivo impetrou um mandado de segurança em desfavor do Presidente da Câmara em decorrência da rejeição e do arquivamento do Projeto de Lei nº 48/2018. A medida do Legislativo foi tomada por exigência do Regimento Interno da Câmara, que impõe quórum qualificado de 2/3 dos vereadores para aprovação de suplementação orçamentária. Segundo a Procuradora Geral do Município (PGM), o mandado foi necessário para garantir a aprovação do projeto, tendo em vista Constituição Federal exige maioria simples para este tipo de proposta. ?A Câmara Municipal, diante dessa sinalização do judiciário quanto a inconstitucionalidade do artigo 207 de seu Regimento Interno, adotará as medidas legislativas para sua adequação, vez que a ação ajuizada foi incidental para resolver pontualmente a imbróglio referente ao PL 48/2018? acredita a PGM.

Fonte: https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2018/08/10/liminar-determina-que-projeto-de-suplementacao-orcamentaria-seja-desarquivado-e-aprovado-em-leopoldina.ghtml